Política de Privacidade (LGPD)
Levamos a sério a proteção dos seus dados. Este aviso explica como a serventia trata dados pessoais no exercício de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Quem é o controlador dos dados
O 1º Ofício de Notas e Protesto, e Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Altos/MG (CNS 05997-2), com sede na Rua Coronel Frederico Franco, nº 270 — Centro, Campos Altos/MG, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários ao exercício de suas atribuições notariais, de protesto e de registro civil. O titular da serventia atua como responsável pelo tratamento, nos termos do art. 7º do Provimento nº 213/2026 do CNJ e da LGPD.
Dados pessoais que tratamos
No desempenho da atividade delegada, podemos tratar, conforme o ato solicitado:
- Dados de identificação: nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão;
- Documentos: RG, CPF, CNPJ, título de eleitor, certidões;
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
- Dados patrimoniais e negociais: bens, valores e informações dos atos praticados;
- Quando estritamente necessário e amparado em lei, dados sensíveis (por exemplo, em registros civis).
Para que finalidade
Os dados são tratados para:
- Praticar e formalizar os atos notariais, de protesto e de registro civil solicitados;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridades competentes;
- Manter a guarda, a publicidade e a segurança jurídica dos registros;
- Emitir certidões e prestar informações a quem seja legalmente habilitado;
- Recrutamento, no caso de currículos enviados espontaneamente.
Bases legais
O tratamento se fundamenta, principalmente, nas seguintes bases legais da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II; art. 11, II, “a”);
- Execução de políticas públicas e exercício de função pública (art. 7º, III);
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
- Consentimento, quando aplicável (por exemplo, no envio de currículo).
Com quem compartilhamos
Os dados podem ser compartilhados, nos limites da lei, com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, administração tributária, autoridades públicas e centrais e sistemas oficiais da atividade extrajudicial (como o e-Notariado e centrais de registro), sempre para finalidades legítimas e previstas em norma.
Por quanto tempo guardamos
Os registros públicos têm, por sua natureza, caráter permanente: livros, atos e documentos são conservados pelos prazos definidos na legislação e nas Normas de Serviço, em razão do dever legal de guarda e da segurança jurídica. Outros dados (como currículos) são mantidos apenas pelo tempo necessário à finalidade.
Seus direitos como titular
Observados os limites legais aplicáveis à atividade registral e notarial, você pode:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar informações sobre compartilhamento;
- Revogar consentimento, quando essa for a base utilizada.
Importante: por se tratar de atividade de fé pública, determinados pedidos (como exclusão de registros) podem ser limitados pelo dever legal de guarda e pela natureza dos atos.
Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas, observando o dever de sigilo da atividade.
Em conformidade com o Provimento nº 213/2026 do CNJ, que estabelece padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação para as serventias extrajudiciais, observamos, entre outras medidas: criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso com autenticação multifator, vedação ao uso de credenciais compartilhadas e rastreabilidade das operações.
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Como exercer seus direitos / nos contatar
Para solicitações relacionadas a dados pessoais, fale conosco pelos canais oficiais:
- E-mail: notas.campos.altos@gmail.com
- Telefone: (37) 3426-1300
- WhatsApp: pelos canais por atribuição na página de Contato.