Identificação da serventia
- CNS: 05997-2
- Titular: André de Paiva Toledo
- Comarca de Campos Altos/MG
Transparência
A confiança se constrói com clareza. Reunimos aqui as informações e os canais oficiais que demonstram o compromisso da serventia com a transparência, a legalidade e a proteção de dados.
Compromisso
Atuação fiscalizada e em conformidade com o CNJ
Como serventia extrajudicial, atuamos por delegação do Poder Público, sob fiscalização do Poder Judiciário e em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG). Os dados da serventia são declarados no Sistema Justiça Aberta do CNJ, e os valores dos atos seguem a tabela oficial de emolumentos do TJMG.
Tabela de emolumentos
Os valores oficiais de todos os atos, conforme a tabela vigente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Sistema Justiça Aberta (CNJ)
Os dados da serventia — titularidade, situação e informações de fiscalização — ficam disponíveis no sistema oficial do CNJ.
Ouvidoria e pedidos de informação
Sugestões, denúncias e pedidos de informação são recebidos pelos canais oficiais, com análise e retorno.
Informações de receitas e despesas, quando aplicável, são prestadas na forma das normas do CNJ. Pedidos por terceiros legitimamente interessados podem ser feitos pelos canais oficiais, mediante demonstração de interesse legítimo e observância da LGPD.
Proteção de dados
Segurança da informação e privacidade
O titular da serventia é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e adota medidas técnicas e organizacionais para protegê-los.
Tratamos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com o Provimento nº 213/2026 do CNJ, que estabelece padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação para as serventias extrajudiciais — incluindo criptografia de dados, controle de acesso, autenticação e rastreabilidade.
Em conformidade com
- LGPD — Lei nº 13.709/2018
- Provimento nº 213/2026 do CNJ (TIC e segurança)
- Lei nº 8.935/1994 e Lei nº 6.015/1973
- Normas de Serviço do Extrajudicial — CGJ-MG
Precisa de uma informação oficial?
Fale com a serventia pelos canais oficiais — atendemos com presteza e transparência.