Documentações e Serviços

Documento público lavrado no tabelionato que formaliza a compra e venda de um imóvel, comprovando que o comprador passa a ser o legítimo proprietário, com respeito à vontade de vendedor e comprador. Recomenda-se agendamento prévio para a conferência da documentação.

Vendedor — pessoa física

• RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges
• Certidão de casamento atualizada — válida por 90 dias (se casado, separado ou divorciado)
• Pacto antenupcial registrado, se houver
• Endereço, profissão e e-mail
• Formal de partilha, se viúvo

Vendedor — pessoa jurídica

• CNPJ
• Contrato/estatuto social e a última alteração
• Certidão da junta comercial atualizada (últimos 30 dias)
• Certidão conjunta de débitos (PGFN) e certidão negativa do INSS
• RG, CPF, profissão e residência do diretor/sócio/procurador

Comprador

• RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges
• Certidão de casamento atualizada — 90 dias (se casado, separado ou divorciado)
• Pacto antenupcial registrado, se houver
• Certidão de óbito, se viúvo
• Endereço, profissão e e-mail

Imóvel urbano

• Certidão de matrícula atualizada (máximo 30 dias)
• Certidão de quitação de tributos imobiliários
• Carnê do IPTU do ano vigente
• Certidão de quitação de condomínio
• Valor da compra

Imóvel rural

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (máximo 30 dias)
• Certidão de regularidade fiscal
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
• Cinco últimos comprovantes do ITR e a última DITR
• Valor da compra

Outros, se aplicável

• Procuração (prazo de 30 dias; com firma reconhecida se expedida em outro cartório)
• Substabelecimento de procuração (prazo de 30 dias)
• Alvará judicial, para menores ou incapazes

Contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra. É muito usada para antecipar a herança aos filhos — com doação pura ou com reserva de usufruto a favor do doador — protegendo e organizando o patrimônio da família.

Doador

• RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges
• Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo)
• Pacto antenupcial registrado, se houver
• Endereço e profissão
• Certidão negativa de débitos trabalhistas

Donatário

• RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges
• Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); se expedida em outro estado, com firma reconhecida do oficial
• Pacto antenupcial registrado, se houver
• Certidão de óbito, se viúvo
• Endereço e profissão
• Certidão negativa de débitos trabalhistas

Imóvel urbano

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada na assinatura (30 dias)
• Certidão de quitação de tributos imobiliários
• Carnê do IPTU do ano vigente

Imóvel rural

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (30 dias)
• Certidão de regularidade fiscal (Receita Federal)
• CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
• Cinco últimos comprovantes do ITR e a última DITR
• Valor atribuído ao imóvel para fins fiscais

Na via extrajudicial, a família nomeia um inventariante para administrar e partilhar os bens do falecido, com a assistência obrigatória de advogado(a). Exige herdeiros maiores, capazes e concordes. Ao final, recolhe-se o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação).

Falecido

• Certidão de óbito
• RG e CPF
• Certidão de casamento atualizada (90 dias) e pacto antenupcial, se houver
• Escritura de união estável atualizada (90 dias), se for o caso
• Certidões negativas de débitos da União, Estado(s) e Município(s)
• Certidão Negativa de Busca de Testamento (CENSEC)

Herdeiros e cônjuge/companheiro

• RG e CPF
• Certidão de nascimento atualizada (90 dias), se solteiro
• Certidão de casamento atualizada (90 dias), se casado
• Certidão de casamento com averbação, se separado ou divorciado

Bens imóveis

• Comprovante de propriedade (escritura) e matrícula atualizada
• Certidão de ônus reais e ações
• Guia de IPTU com valor venal à época do óbito e certidão negativa de débitos municipais
• Imóvel rural: certidão negativa de débitos federais e CCIR

Empresas e veículos

• Contrato social e certidão da junta comercial (30 dias)
• Certificado de Registro do Veículo (CRV)

Advogado(a)

• Procuração outorgada pelos interessados
• Cópia da carteira da OAB
• Petição com os dados e o esboço da partilha

Divórcio consensual feito em cartório (Lei 11.441/2007), com assistência de advogado(a). Exige acordo entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes e que a mulher não esteja grávida.

Cônjuges

• RG e CPF
• Certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias) e pacto antenupcial, se houver
• Documento de identidade dos filhos maiores e capazes
• Endereço, e-mail, profissão e nacionalidade

Advogado(a)

• Carteira da OAB
• Petição prévia com as especificações legais

Bens imóveis, se houver

• Guia e quitação do IPTU
• Certidão negativa de ônus (30 dias)
• Matrícula atualizada (30 dias)

Imóvel rural, se houver

• Matrícula e certidão de ônus (30 dias)
• CCIR quitado e declaração do ITR completa
• Cadastro Ambiental Rural e certidão negativa de débito rural
• Georreferenciamento (imóveis com 100 hectares ou mais)

Bens móveis, se houver

• Documentos que comprovem a propriedade e o valor

Procedimento que encerra formalmente a união estável e, quando houver, define a partilha dos bens. É feito de forma consensual, com assistência de advogado(a) quando há partilha.

Documentos necessários

• Documento de identidade e CPF dos companheiros
• Certidão de casamento/nascimento atualizada (até 90 dias)
• Certidão da escritura de união estável atualizada (até 30 dias)
• Carteira da OAB e petição prévia do advogado(a)
• Endereço, naturalidade, profissão e nacionalidade das partes
• Havendo bens: guia e quitação do IPTU, certidão negativa de ônus e ações, e matrícula atualizada (30 dias)

Declaração pública firmada pelos conviventes no tabelionato que oficializa a união estável, define o regime de bens e as demais regras da relação.

Brasileiros

• RG e CPF (cópia autenticada)
• Certidão de estado civil atualizada (90 dias)
• Regime de bens a ser adotado e data de início da união
• Comprovante de endereço
• RG e CPF dos pais (certidão de óbito, se falecidos)
• Duas testemunhas maiores de idade e não parentes

Estrangeiros

• Certidão de estado civil original com tradução juramentada, ambas com Apostila de Haia e registro em títulos e documentos
• CPF (cópia autenticada) e RNM ou passaporte
• Regime de bens e data de início da união
• Comprovante de endereço e demais qualificações (estado civil, profissão, naturalidade, e-mail e telefone)
• Duas testemunhas maiores de idade e não parentes

Manifestação de última vontade pela qual a pessoa dispõe, para depois da morte, de todos ou de parte dos seus bens. O testamento público é lavrado pelo tabelião na presença de testemunhas, pode ser revogado a qualquer tempo enquanto o testador viver e estiver lúcido, e só produz efeitos após a morte.

Documentos necessários

• Cópia autenticada do documento de identidade do testador
• Qualificação do testador (endereço, profissão, estado civil, e-mail e telefone)
• Certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (demais casos), emitida há menos de 90 dias
• Certidão de interdição e tutela, conforme o domicílio
• Documento de identidade e qualificação das testemunhas
• Relação dos bens deixados, com cópia dos registros de imóveis e dos documentos de veículos
• Identificação e qualificação dos herdeiros/legatários e o grau de parentesco ou vínculo afetivo
• Identificação do testamenteiro e o percentual da vintena

Ato pelo qual os futuros cônjuges escolhem um regime de bens diferente do legal (comunhão parcial) para vigorar no casamento. É possível combinar aspectos dos regimes previstos em lei, criando um modelo próprio. Deve ser registrado no Registro de Imóveis após o casamento.

Documentos necessários

• RG e CPF dos nubentes
• Certidão de nascimento (se solteiro), de casamento (se divorciado) ou de óbito do ex-cônjuge (se viúvo)
• Profissão e nacionalidade
• Endereço atual e o endereço onde pretendem residir

Documento que concede a alguém (outorgado) poderes para agir em nome de outra pessoa (outorgante). Deve conter os dados completos de ambos — nome, naturalidade, estado civil, profissão, endereço, RG, CPF e e-mail.

Documentos necessários

• Documento de identidade (RG) e CPF do outorgante
• Certidão de nascimento ou de casamento
• Dados de qualificação do outorgado e a descrição dos poderes
• Para venda de imóveis: matrícula ou escritura com a descrição do imóvel

Ato pelo qual o tabelião, a pedido do interessado, narra fielmente e com fé pública tudo o que constatou por seus próprios sentidos, sem opinião ou juízo de valor. Serve como prova pré-constituída nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa (art. 384 do CPC).

Documentos necessários

• Requerimento, escrito ou verbal, e a descrição do fato a constatar
• Transcrição dos áudios em Word, quando houver
• Arquivo de imagens (se quiser que constem, trazer impressas em papel colorido)
• RG e CPF do solicitante, se pessoa física
• Pessoa jurídica: CNPJ, contrato social e alterações, ata de eleição dos administradores, e RG e CPF do representante

Escritura em que as partes declaram, sob sua responsabilidade civil e criminal, fatos que sabem ou desejam registrar. Os tipos mais comuns são as declarações de união estável, de dependência econômica, para fins de casamento e para fins judiciais.

Documentos necessários

• Documento de identidade (RG) e CPF originais do(s) declarante(s)
• Conteúdo/objeto da declaração
• Documentos originais ou cópias autenticadas que embasem o que se declara

Termo inicial do inventário extrajudicial: por escritura, com todos os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, nomeia-se um deles ou um terceiro para representar o espólio em ações judiciais, na regularização de imóveis, perante bancos e no Detran, entre outros.

Documentos necessários

• Documentos de identidade e CPF dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente
• Certidão de nascimento dos filhos solteiros (90 dias) e de casamento dos casados (90 dias)
• Certidão de óbito do falecido (90 dias)
• Certidão de casamento do falecido (90 dias)
• Certidão Negativa de Busca de Testamento (CENSEC)

Aquisição da propriedade (e de outros direitos reais) pela posse prolongada, reconhecida diretamente em cartório quando não há litígio, com base no art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Costuma durar de 90 a 120 dias, cumpridos os requisitos.

Documentos necessários

• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado
• ART ou RRT do profissional (CREA/CAU) e o comprovante de recolhimento da taxa
• Anuência dos titulares de direitos na matrícula e dos confinantes, por assinatura no memorial
• Documentos que comprovem o início e a sequência da posse e a sua data
• Certidões negativas dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal
• Descrição georreferenciada, nas hipóteses da Lei 10.267
• Procuração ao advogado, outorgada pelos requerentes e seus cônjuges/companheiros
• Certidão municipal ou federal que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel

Transferência compulsória da propriedade quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva (ou o comprador a recebê-la), havendo compromisso de compra e venda quitado. Pode ser feita pela via extrajudicial, com ata notarial, para registro do imóvel.

Documentos necessários

• Instrumento de promessa de compra e venda, de cessão ou de sucessão
• Prova do pagamento integral do preço
• Documentos que comprovem a recusa em outorgar ou receber a escritura definitiva

Ato pelo qual o tabelião, dotado de fé pública, atesta que a assinatura de um documento é semelhante à do cartão de firma arquivado na serventia, certificando a autoria da assinatura.

Documentos necessários

• Documento original a ser assinado ou já assinado
• Ficha de assinatura (cartão de firma) aberta nesta serventia
• Para abrir firma: documento de identidade com foto e CPF

Reconhecimento de firma digital que garante a autoria do documento e prova a sua existência na data da autenticação, com força de prova plena em juízo. Inclui certificado digital notarizado gratuito, criação de fluxos de assinatura e o reconhecimento das assinaturas eletrônicas pelos cartórios.

Documentos necessários

• Certificado digital notarizado (e-Notariado) ou cadastro biométrico prévio
• Documento a ser assinado

O tabelião, seu substituto ou escrevente certifica que a cópia confere com o original apresentado. Há três modalidades: cópia autenticada de documento físico, cópia autenticada de documento eletrônico e autenticação eletrônica.

Documentos necessários

• Documento original em bom estado de conservação
• Cópia a ser autenticada

Certificado de legalização (Convenção de Haia) que dá validade, no exterior, a documentos públicos brasileiros — útil para estudar, trabalhar, casar-se ou obter cidadania fora do país. Exige reconhecimento de firma/sinal público ou autenticação prévia; documentos em outra língua precisam de tradução juramentada (apostilam-se o original e a tradução).

Documentos necessários

• Documento público a apostilar, com reconhecimento de firma/sinal público ou autenticação prévia
• Tradução juramentada, quando o documento estiver em outra língua
• Dados do país de destino

Aplicativo que cria uma chave única para pessoas físicas e jurídicas, permitindo assinar digitalmente os atos notariais eletrônicos solicitados ao tabelionato. As assinaturas são feitas na própria plataforma e-Notariado, a partir das notificações enviadas pelo cartório.

Documentos necessários

• Documento de identidade com foto e CPF
• Comparecimento para coleta biométrica

Conversão de documentos em papel para eletrônicos (desmaterialização) ou de eletrônicos para papel autenticado (materialização), ambas com a força probante da fé pública notarial. O agendamento não garante a execução do ato, pois ele depende de análise prévia dos documentos.

Documentos necessários

• Documento original (físico ou eletrônico)

Métodos consensuais de solução de conflitos: na mediação, um terceiro imparcial orienta as próprias partes a construir a solução; na conciliação, o conciliador pode sugerir soluções. Servem para conflitos de qualquer natureza — vizinhança, contratos, locação, heranças, separações —, com economia de tempo e dinheiro.

Documentos necessários

• Documentos de identificação das partes
• Descrição do conflito e dos pontos a tratar

Conjunto de cópias das peças de um processo judicial, com fé pública, destinado a fazer cumprir a decisão judicial perante o órgão ou pessoa a que se dirige. Após a montagem, costuma ser retirada em até 5 dias.

Documentos necessários

• Processo original; ou, no caso de processo eletrônico, a senha de acesso